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Diário oficial para gestão pública.

O cidadão somente poderá cumprir uma Lei se ele souber da sua existência.

A publicidade é uma das fases mais importantes do Processo Legislativo e, após a sanção ou promulgação de uma Lei, o poder público tem a obrigação de realizar sua publicação no diário oficial de forma proativa.

Por muitos anos o jornal impresso ou o mural da Câmara foi o instrumento utilizado para dar publicidade às normativas municipais.

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